Processo 1000497-46.2021.8.11.0012
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO Nº: 1000497-46.2021.8.11.0012 AUTOR(es): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(s): CARLOS MANOEL GALVAO ALVES SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do acusado CARLOS MANOEL GALVAO ALVES - CPF: 072.XXX.XXX-35, qualificado nos autos, com as penas previstas no art. 309, “caput”, da Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB) e art. 329, do
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