Processo 1000500-68.2023.5.02.0614

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000500-68.2023.5.02.0614 REQUERENTE: RONALDO DE SOUZA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03934f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 19/03/2026 no valor de R$ 37.622,39; em 16/04/2026 no valor de R$ 14.630,92; e em 15/05/2026 no valor de R$ 14.777,23. Bem como, no processo principal, em 28/03/2022 no valor de R$ 10.986,80; em 22/08/2022 no valor de R$ 24.592,76; e em 26/09/2022 no valor de R$ 12.296,38. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches       Tendo-se em vista os termos do Provimento CGJT n. 02/21, determino a retificação da classe processual da Carta de sentença para “Cumprimento de Sentença – CumSen (156), registrando-se o movimento 50072 – convertida a execução provisória em definitiva 1- Ante os nos termos da recente tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, determinando o depósito da verba “FGTS e multa” em conta vinculada, com destaque dos valores a serem depositados em conta do FGTS. – para créditos a serem quitados diretamente à autora no valor de R$ 112.856,96, em 01/02/2023, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: R$ 97.500,62 de principal corrigido; e R$ 15.356,34 de juros de mora. – de R$ 9.601,38 a título de FGTS, sendo R$ 8.294,93 (valor principal) e R$ 1.306,45 (juros de mora), que deverá ser depositado em conta vinculada da autora. Expeça-se o alvará. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. Autor/beneficiário: Ronaldo de Souza – CPF: XXX.XXX.XXX-XX PIS: XXX.XXX.XXX-XX Data de admissão: 23/07/2018 Data de demissão (afastamento): 22/11/2021 Motivo da dispensa: Despedida sem justa causa, pelo empregador Empregadora: Icomon Tecnologia Ltda – CNPJ: 02.137.309/0001-53   2- Acolho a atualização de ID. dc7401c e determino a liberação dos depósitos de 19/03/2026 (R$ 37.622,39); de 16/04/2026 (R$ 14.630,92); e de 15/05/2026 (R$ 14.777,23) ao autor, por alvará. Dos depósitos de 28/03/2022 (R$ 10.986,80); de 22/08/2022 (R$ 24.592,76); e de 26/09/2022 (R$ 12.296,38), que atualizados até 11/06/2026 somam R$ 64.255,53, proceda-se a liberação ao autor, por alvará.   3- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 58.318,88, em 11/06/2026: a) crédito bruto do autor no importe de R$ 38.203,22, sendo: a.1) R$ 24.889,70 de principal; a.2) R$ 13.313,54, de FGTS (R$ 9.044,47 de principal e R$ 4.269,07 de juros de mora), que deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante (tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) a.3) R$ 9.005,78 de INSS autor, que deverá ser descontado do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 15.883,92 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 11.625,45 de INSS reclamada; e c) R$ 8.490,21 de honorários sucumbenciais.   4- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o…

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