Processo 1000501-14.2019.5.02.0252

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal
Número CNJ
1000501-14.2019.5.02.0252
Classe
RECURSO DE REVISTA
Órgão Julgador
7ª Turma
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GDCJPC/ee/nev <br/> AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Os autos

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