Processo 1000501-71.2018.8.11.0050

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000501-71.2018.8.11.0050. REQUERENTE: ANDRESSA MAIRA ERVILHA RIBEIRO, CECILIA DA SILVA DE OLIVEIRA, ISAAC PEREIRA CORDEIRO, JOSEFINA BERLANDA, TANIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ANDRESSA MAIRA ERVILHA RIBEIRO, CECILIA DA SILVA OLIVEIRA, ISAAC PEREIRA CORDEIRO, JOSEFINA BERLANDA PERIN e TÂNIA DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, alegando, resumidamente, que estão servidores públicos municipais efetivos do Município de Campo Novo do Parecis/MT; desde a conversão da moeda Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV, ocorrida em março de 1994, mediante a Medida Provisória nº 434/94, reeditada pela MP nº 457/94 e convertida na Lei Federal nº 8.880/94, sofrem prejuízos financeiros decorrente da inobservância dos critérios legais de conversão; o Município-réu, ao realizar a conversão dos vencimentos, não considerou a data do efetivo pagamento – que, à época, ocorria antes do último dia do mês –, mas sim o último dia do mês de competência como data-base, em desrespeito ao disposto nos arts. 22, 23, 24 e 25 da Lei Federal nº 8.880/94; em um período de inflação galopante, a diferença de dias entre o fechamento da folha e o efetivo pagamento resultou em perda salarial equivalente ao percentual de 11,98%, em flagrante violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal; trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual postula que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Pediu, em síntese, a condenação do Município de Campo Novo do Parecis a incorporar à remuneração dos autores a parcela complementar no percentual de 11,98%, decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, incidente sobre quaisquer verbas percebidas, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração; a condenação do réu ao pagamento das diferenças pretéritas, desde cinco anos anteriores à propositura da demanda, com atualização monetária e acréscimo de juros de mora; que o réu seja compelido a apresentar em juízo os documentos que comprovem, no mês de abril de 1994, a incorporação do acréscimo de 11,98%. Citado, o Município de Campo Novo do Parecis/MT apresentou contestação, arguindo, em síntese, preliminares; observou todas as regras de conversão da moeda quando da implementação do Plano Real, tendo inclusive editado a Lei Municipal nº 333/94, em 16/03/1994, para autorizar a conversão; com a entrada em vigor das Leis Municipais nº 1.135/2006 e nº 1.142/2006, houve efetiva reestruturação remuneratória com novo padrão de vencimentos, de modo que eventuais perdas decorrentes da conversão da URV teriam sido absorvidas por tal reestruturação; impugna os documentos juntados pela parte autora. Subsidiariamente, postula que a correção monetária incida somente a partir do ajuizamento da ação e que os juros moratórios não ultrapassem o percentual de 6% ao ano. Requer, ao final: o acolhimento da preliminar de incompetência e extinção do processo sem julgamento do mérito; subsidiariamente, a reunião dos processos conexos; o…

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