Processo 1000501-86.2025.8.11.0095
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra SERGIO SILVEIRA GONÇALVES. Depreende-se da Inicial que no imóvel FAZENDA CNG, localizado na zona rural, de responsabilidade da parte-requerida e localizado na Comarca de PARANAITA, foram constatadas degradações ambientais. No bojo da Inicial consta Inquérito Civil, onde é juntado Relatório Técnico sobre Desmata
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