Processo 1000502-27.2026.8.26.0319
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1000502-27.2026.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Augusto Fidencio Oller - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os p
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