Processo 1000507-67.2026.8.26.0604

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Processo 1000507-67.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leonardo Malta Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de ressarcimento de verbas remuneratórias ajuizada por policial militar em atividade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração da natureza remuneratória da Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, e a inclusão dessa verba na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, com o correspondente apostilamento e pagamento das diferenças decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. A ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O juízo dispõe de elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide. Os documentos carreados aos autos bastam à formação do convencimento sobre as questões debatidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes do exame do mérito, cumpre afastar a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pela ré quanto à pretensão de inclusão da BR na base de cálculo da remuneração de férias. A defesa sustenta que os dias de gozo de férias já são computados como dias de efetivo exercício para fins de apuração da própria Bonificação por Resultados, nos termos do artigo 4º, inciso V, da LCE nº 1.245/2014, de modo que o pedido configuraria cobrança de valores já satisfeitos administrativamente. Ocorre que se trata de pretensões distintas: uma coisa é o cômputo dos dias de férias como dias de efetivo exercício para o próprio cálculo periódico da BR, o que não é objeto de impugnação nestes autos; outra, diversa, é a pretensão autoral de que a remuneração mensal percebida durante o gozo de férias seja acrescida do valor correspondente à BR, por força da garantia de percepção de todas as vantagens do cargo durante o período de descanso, prevista no artigo 176, § 4º, da Lei estadual nº 10.261/1968. Não há, portanto, bis in idem, e a via eleita é adequada e necessária à tutela do direito afirmado, de modo que rejeito a preliminar. No mérito, os pedidos são procedentes. A Bonificação por Resultados é prestação pecuniária instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, que assim dispõe: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." Da análise da lei, constata-se que a verba tem natureza de gratificação ou retribuição condicionada ao cumprimento de metas, cumprimento este que justifica uma retribuição maior ao servidor por um trabalho maior ou melhor efetivamente realizado, não ostentando, portanto, caráter indenizatório. É paga em decorrência da obtenção de resultados positivos pelo servidor, pelo cumprimento de metas administrativas…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.