Processo 1000510-47.2024.8.26.0586

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000510-47.2024.8.26.0586/SP AUTOR : ALEX APARECIDO VIANA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB SP376742) ADVOGADO(A) : BEATRIZ CABRAL DO AMARAL (OAB SP456010) RÉU : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : MILENA CALORI SENA (OAB SP328617) ADVOGADO(A) : FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB SP184674) RÉU : GRB SERVICES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Memória de Cálculo de Atualização de Débito Judicial com Abatimento de Depósitos   Dados Iniciais do Processo Valor Original da Condenação (Principal): R$ 5.481,40 Honorários Advocatícios Sucumbenciais (10%): R$ 548,14 (Devidos solidariamente por Banco C6 e BMW, conforme comando sentencial) Montante Geral de Partida (Principal + Honorários): R$ 6.029,54 Data do Fato Gerador (Início da Correção Monetária): 09/11/2023 (Data de quitação do boleto fraudulento) Data da Citação (Início dos Juros de Mora): 23/02/2024 Data de Referência Atual do Cálculo: 27/05/2026 Histórico Cronológico de Depósitos Judicializados nos Autos ● 17/12/2025: R$ 2.671,79 (Efetuado por BMW - Isento de multa) ● 29/01/2026: R$ 2.792,60 (Efetuado por Banco C6) ● 03/02/2026: R$ 2.713,23 (Efetuado por GRB) ● 19/03/2026: R$ 234,16 (Efetuado por Banco C6) Demonstrativo das Taxas de Juros Aplicadas (Critério Constitucional: Selic - IPCA) Conforme regramento vigente a contar de 30/08/2024, computa-se a variação líquida mensal resultante da subtração da taxa Selic pelo índice oficial do IPCA. Eventuais resultados de apuração negativa são fixados em 0,00% ao mês para preservar a estabilidade da evolução do crédito de natureza judicial. Mês/Ano Ref. Taxa Selic (%) Variação IPCA (%) Setembro/2024 0,84% 0,44% 0,40% Mensal integral Outubro/2024 0,93% 0,56% 0,37% Mensal integral Novembro/2024 0,79% 0,39% 0,40% Mensal integral Dezembro/2024 0,93% 0,52% 0,41% Mensal integral Janeiro/2025 1,01% 0,16% 0,85% Mensal integral Fevereiro/2025 0,99% 1,31% 0,00% Deflacionário (Resultado real negativo ajustado) Março/2025 0,96% 0,56% 0,40% Mensal integral Abril/2025 1,06% 0,43% 0,63% Mensal integral Maio/2025 1,14% 0,26% 0,88% Mensal integral Junho/2025 1,10% 0,24% 0,86% Mensal integral Julho/2025 1,28% 0,26% 1,02% Mensal integral Agosto/2025 1,16% -0,11% 1,27% Mensal integral Setembro/2025 1,22% 0,48% 0,74% Mensal integral Outubro/2025 1,28% 0,09% 1,19% Mensal integral Novembro/2025 1,05% 0,18% 0,87% Mensal integral Dezembro/2025 1,22% 0,33% 0,89% Calculado de forma pro-rata  Janeiro/2026 1,16% 0,33% 0,83% Calculado de forma pro-rata Fevereiro/2026 1,00% 0,70% 0,30% Calculado de forma pro-rata Desenvolvimento Cronológico e Amortizações Escalonares Fase 1: Evolução Crítica até o Primeiro Abatimento (17/12/2025) ● Atualização de Correção Monetária do Principal: Fórmula: Principal × (Índice Dez/2025 ÷ Índice Nov/2023) Fator: 101,723387 ÷ 92,566389 = 1,0989 Cálculo: R$ 5.481,40 × 1,0989 = R$ 6.023,55 ● Atualização de Correção Monetária dos Honorários: Cálculo: R$ 548,14 × 1,0989 = R$ 602,35 ● Apuração de Juros de Mora Absolutos: - Primeiro Período  (23/02/2024 a 29/08/2024): 6 meses e 6 dias à taxa linear de 1,00% ao mês = 6,2000% - Segundo Período  (30/08/2024 a 17/12/2025): Somatório das variações líquidas discriminadas na tabela = 10,7800% - Alíquota Total Consolidada de Juros: 16,9800% - Juros Incidentes…

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