Processo 1000516-03.2026.8.11.0004
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000516-03.2026.8.11.0004 REQUERENTE: VALMY CRISOSTOMO CARVALHO REQUERIDO: ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano
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