Processo 1000517-59.2026.8.11.0045
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000517-59.2026.8.11.0045 AUTOR: LAS SPERANZA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de repetição de indébito ajuiz
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