Processo 1000522-70.2026.8.11.9005

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000522-70.2026.8.11.9005 VISTOS, ETC Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDNA ANA DA SILVA em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, que manteve a extinção de cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.

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