Processo 1000522-86.2022.8.26.0568
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000522-86.2022.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Silvio Cesar Police - Vistos. 1. Trata-se de impugnação da parte requerida (fl. 473) quanto aos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 467/469) em sede de cumprimento de sentença, sob alegação de que, embora haja concordância com os cálculos apresentados, faz-se necessária a homologação pelo valor limitado ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na quant
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