Processo 1000523-30.2026.8.26.0407
TJSP • Desapropriação
Partes do processo (1)
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Processo 1000523-30.2026.8.26.0407 - Desapropriação - Desapropriação - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a - FUNDAMENTO E DECIDO. A Constituição Federal assegura a justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV). No procedimento do DL 3.365/1941, a imissão provisória pressupõe urgência e depósito do valor arbitrado em avaliação judicial prévia (avaliação provisória), exatamente para resguardar a garantia constitucional antes da retirada da posse do particular. A Súmula 30 do TJSP sedimenta que é c
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