Processo 1000524-59.2017.4.01.3802

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000524-59.2017.4.01.3802/MG EXEQUENTE : ANTONIO CEZAR FAUSTINI ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por Antonio Cezar Faustini  contra o  Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de atrasados e honorários sucumbenciais, consoante título judicial transitado em julgado. Em petição no evento 39.1 , o INSS apresentou o cálculo dos atrasados, em sede de execução invertida, correspondentes aos valores devidos entre o período não prescrito (iniciado em 09/2012) e a DIP (03/2018) do benefício de aposentadoria especial. Intimado, o autor manifestou ciência (evento 56). Decido. Considerando que o autor manifestou ciência com a conta do executado (evento 39.2 ), homologo como devida a quantia de R$ 367.861,61 (trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizada até 07/2026, sendo R$ 334.434,15 de principal e R$ 33.427,46 de honorários sucumbenciais. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no importe de 15% do valor devido ao exequente, consoante Contrato de Prestação de Serviços juntado ao evento 44.1 . Expeçam-se, incontinenti, as requisições de pagamento, providenciando a Secretaria a intimação das partes sobre o teor dos ofícios requisitórios ao tempo em que intimadas desta decisão. Não havendo óbice, remetam-se as requisições ao Tribunal. Após, suspenda-se o curso do feito, no aguardo do pagamento. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

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