Processo 1000526-14.2022.4.01.3815

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000526-14.2022.4.01.3815/MG EXEQUENTE : FELIPE AUGUSTO BAETA FONSECA ADVOGADO(A) : RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA (OAB MG112403) ADVOGADO(A) : FELIPE NESIO SIQUEIRA (OAB MG118826) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BARROS LELIS (OAB MG159022) EXEQUENTE : BEATRIZ CRUZ MACHADO GUIDO FONSECA ADVOGADO(A) : RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA (OAB MG112403) ADVOGADO(A) : FELIPE NESIO SIQUEIRA (OAB MG118826) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BARROS LELIS (OAB MG159022) DESPACHO/DECISÃO Considerando a aquiescência das partes quanto aos cálculos homologados e atualizados constantes do  evento 171, DOC1 , expeça-se ofício requisitório à executada, para quitação do débito exequendo. Por medida de economia processual, atribuo, paralelamente, a forma de  OFÍCIO REQUISITÓRIO  ao presente despacho, a fim de que, por meio dele, a executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ,  seja intimada a efetuar o depósito no prazo de 60 dias. Após a expedição do ofício-requisitório, dê-se vista às partes por 05 dias. Comprovado o pagamento do requisitório, cumpram-se os itens "3" e "4" do despacho de  evento 162, DOC1 , quais sejam: 3- Havendo o pagamento do valor principal, solicite-se a sua transferência junto à CEF para a conta bancária: Banco Cooperativo do Brasil S.A. (código 756), Agência 4027-4, conta corrente 40000312-0, de titularidade de  Felipe Augusto Baeta Fonseca  (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX) e de  Beatriz Cruz Machado Guido Fonseca  (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX), conforme petição em  evento 38, MANIF2 . 3.1. O mesmo procedimento deverá ser adotado em favor do advogado da parte em relação aos honorários sucumbências, observando a conta bancária de sua titularidade a ser indicada (item 2.2). Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento pela executada, dê-se vista aos exequentes por 05 dias. São João del-Rei/MG, na data da assinatura. OFÍCIO REQUISITÓRIO (Executada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) Pelo presente, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução n. 405, de 09 de junho de 2016, que regula, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos,  REQUISITO  a Vossa Senhoria o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, segundo as informações abaixo indicadas. Ressalto que tal pagamento deverá ser efetuado, por meio de depósito em conta judicial a ser aberta na agência 0151 da CEF, em até 60 (sessenta) dias.  Juízo : Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei Ação de Cumprimento de Sentença : 10005261420224013815 Ação Originária : 10005261420224013815 Total Requisitado : R$62.789,45 Requerido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Procurador : Dr. Marley Silva da Cunha, MG074014 Assunto Judicial : Despejo por Inadimplemento, Locação de imóvel, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Data do ajuizamento do processo de conhecimento : 15/02/2022 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento : 20/07/2023 Beneficiários A – IDENTIFICAÇÃO Credores: BEATRIZ CRUZ MACHADO GUIDO FONSECA  E FELIPE AUGUSTO BAETA FONSECA Procuradores : Dr. Rafael Cimino Moreira Mota, OAB/MG112403, Dr. Felipe Nésio Siqueira, OAB/MG118826 e Dr. Marcus…

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