Processo 1000531-20.2026.8.26.0338

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Processo 1000531-20.2026.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Terezinha Alves Pinheiro Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que a autora, funcionária pública estadual, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título de sexta-parte, a fim de que em sua base de cálculo seja incluído o chamado Piso Salarial Docente e ALE adicional de local de exercício. Pois bem. Desde logo, anota-se que, consoante reiteradamente decidido, não é aplicável ao caso concreto o Tema 911 do STJ, posto que Decretos Estaduais são incapazes de modificarem a regra prevista no artigo 129 da Constituição Estadual, que se refere aos adicionais por tempo de serviço. Do mesmo modo, não se aplica a Súmula 15 do STF, conforme julgado que segue, posto que versa sobre o salário mínimo, e não sobre a verba em questão, piso salarial docente: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, § 2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, § 1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário-mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria - Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto nº 64.798/20) Decreto nº 62.500/2017 dispôs sobre a criação da verba denominada "Abono Complementar" a fim de suprir a diferença entre o salário base e o previsto em lei federal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011958-92.2023.8.26.0637;Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador:7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024 No que toca aos fatos, restou incontroverso que a autora é funcionária pública inativa, que percebe adicional por tempo de serviço (sexta-parte), o qual não incide sobre a totalidade de seus vencimentos. Quanto ao direito, segundo consta do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Valendo-se do que ensina Hely Lopes Meirelles, vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais…

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