Processo 1000531-53.2023.8.11.0011
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000531-53.2023.8.11.0011. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ROBSON SOARES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a exordial acusatória: "(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 10
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