Processo 1000532-87.2018.4.01.3806

Apelação Cível Nº 1000532-87.2018.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000532-87.2018.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LEIDE APARECIDA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : GLORIA HELENA DA SILVA MAURICIO ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : IRACEMA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : JOSE ADELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : LILIAN MARCIA LIMA E SILVA ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : LOURIVALDO MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : LUCIA HELENA DA SILVA MIQUELANTI ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : MARIA ORIVALDA SILVA VALADAO ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : RICARDO DANIEL SILVA CAIXETA ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : RIVANIA LUSIA PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : ROMIA NAZARE PEREIRA STIVAL ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) APELANTE : ROMULO RONAN PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento ao agravo interno do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reformando a decisão que lhe reconheceu direito a aposentadoria por idade rural. 2. A questão em debate consiste em saber: (1) se houve ou não obscuridade e omissão no acórdão embargado; e (2) se há necessidade de prequestionamento do Tema 642 do STJ e da súmula 149 do STJ. 3. "O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 1.928.343/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). 4. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos Embargos de Declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento aplicado. 5. No caso concreto, a decisão embargada foi clara, coerente e inteligível ao elencar e analisar a prova. Quanto ao falecimento da parte autora, já havia sido considerado por decisão de habilitação constante do evento 33. Não há, assim, obscuridade ou omissão a serem…

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