Processo 1000533-64.2025.8.13.0474

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000533-64.2025.8.13.0474/MG REQUERENTE : AGRIPINA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS MARINHO DA SILVA (OAB MG161063) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Agripina Silva Araújo em face do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais , na qual a parte autora pleiteia a implantação/manutenção de tratamento domiciliar, na modalidade home care , diante de seu grave estado de saúde. Foi deferida tutela de urgência ( evento 7, DOC1 ). Posteriormente, o requerido apresentou petição de chamamento do feito à ordem, alegando que a autora teria sido excluída do sistema de assistência à saúde do IPSEMG em 31/10/2025, em razão da ausência de recadastramento obrigatório e interrupção das contribuições, requerendo, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a revogação da tutela anteriormente deferida ( evento 37, DOC1 ). Sustenta o requerido que a autora não mais ostenta a qualidade de beneficiária do sistema assistencial, afirmando tratar-se de fato exclusivo da própria demandante. A parte autora manifestou-se, aduzindo que a ausência de recadastramento decorreu de impossibilidade material ocasionada por seu gravíssimo quadro clínico, e não de desídia ou abandono voluntário das obrigações administrativas, bem como alegando o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. É o breve relatório. Decido. A pretensão do requerido não merece acolhimento neste momento processual. Inicialmente, cumpre registrar que a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual pressupõe demonstração inequívoca de que a tutela jurisdicional pretendida se tornou desnecessária, inútil ou inadequada, circunstância não verificada nos autos. Ao contrário, o acervo documental evidencia situação de extrema gravidade clínica e elevada vulnerabilidade da autora. Conforme já consignado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a autora é pessoa idosa, com 85 anos de idade, portadora de neoplasia maligna de mama, síndrome consumptiva, déficit motor grave em membros inferiores, derrame pleural, paraplegia, dor crônica intensa e significativa redução global da funcionalidade, encontrando-se acamada e dependente de terceiros para atividades básicas da vida diária. Todavia, os documentos médicos posteriormente juntados aos autos reforçam, de forma ainda mais contundente, a progressiva deterioração do quadro clínico da autora ao longo do ano de 2025. A guia de encaminhamento oncológico emitida em 30/04/2025 já registrava que a paciente era “idosa frágil”, apresentava perda ponderal importante, prostração e suspeita de neoplasia mamária avançada, constando, inclusive, questionamento médico acerca de eventual necessidade de paliação predominante ou exclusiva ( evento 1, DOC10 ). Posteriormente, relatório médico datado de 03/09/2025 descreveu quadro de prostração, desvio de comissura labial, perda dos movimentos dos membros inferiores e importante limitação funcional, com necessidade de acompanhamento neurológico e fisioterapêutico evento 1, DOC9 . Na mesma linha, guia de encaminhamento para neurologia consignou expressamente que a autora apresentava neoplasia maligna de mama com provável metástase óssea, síndrome consumptiva, perda ponderal acentuada, restrição ao leito, déficit motor grave em membros inferiores, perda significativa da funcionalidade e necessidade de cuidados multiprofissionais. Os…

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