Processo 1000533-80.2019.8.11.0005

TJMT • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL

Tribunal
Número CNJ
1000533-80.2019.8.11.0005
Classe
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão Julgador
1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO
Última publicação
02/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000533-80.2019.8.11.0005. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI VISTOS. Em obediência aos Princípios da Vedação de Decisão Surpresa e do Contraditório, estabel

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