Processo 1000533-91.2025.8.11.0095

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO”, ajuizada por JORGE DA SILVA contra BANCO PAN S.A. Depreende-se da Inicial ser a parte-autora beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB: 123.816.468-1) e que, a partir do mês de maio de 2024, passou a sofrer descontos mensais e diretos em seu benefício, sob a rubrica de "Res

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