Processo 1000534-13.2025.8.26.0369

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000534-13.2025.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Jesus Aguinaldo de Oliveira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA (FLS. 11), O CUSTO RESPECTIVO ARCADO PELO RECORRIDO - PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RECORRENTE A RECORRENTE AO REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$ 13.225,00, COM CORREÇÕES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO (NEURONAVEGADOR) NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATORIOS - AFASTAMENTO -  ROL DA ANS NÃO TAXATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA ABUSIVIDADE - PRECEDEDNTE DO STJ: “ O FATO DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO SIGNIFICA, PER SE, QUE A SUA PRESTAÇÃO NÃO POSSA SER EXIGIDA PELO SEGURADO, POIS, TRATANDO-SE DE ROL EXEMPLIFICATIVO, A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO MÉDICO CUJA DOENÇA É PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO IMPLICARIA A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR" (AGRG NO ARESP N. 708.082/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/2/2016, DJE 26/2/2016) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL: 1000121-39.2025.8.26.0453; 1001257-69.2025.8.26.0001 E 1015342-12.2025.8.26.0114 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Mariana Nunes Lucio (OAB: 419688/SP) - Célio Paranhos Santana (OAB: 179123/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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