Processo 1000539-53.2025.8.11.0013
TJMT • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000539-53.2025.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Rafael Eric de Oliveira. Audiência de instrução e julgamento realizada em 24.01.2026 – id. 220672739. O Ministério Público apresentou alegações finais
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