Processo 1000542-07.2025.8.26.0137
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1000542-07.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Readaptação - Ivon César - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IVON CESAR, servidor público municipal lotado na Guarda Civil Municipal de Cerquilho/SP, em face do MUNICÍPIO DE CERQUILHO, com os seguintes objetos principais: (i) nulidade do ato de aposentadoria por invalidez concedido em 01/06/2025; (ii) reintegração ao cargo de Guarda
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