Processo 1000542-67.2024.8.11.0037
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000542-67.2024.8.11.0037. AUTOR(A): AGUAS DE PRIMAVERA S.A. REQUERIDO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - AGER, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE MULTA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ÁGUAS DE PRIMAVERA S. A. em fac
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