Processo 1000546-44.2026.5.02.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AJUDE 4.0 - 1ª VTSP - JUIZ(A) AUXILIAR ATOrd 1000546-44.2026.5.02.0261 RECLAMANTE: JOSEFA DE CASSIA LIMA RECLAMADO: PIRAPORINHA POINT LANCHES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25b8e02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da AJUDE 4.0 - 1ª VTSP - Juiz(a) Auxiliar/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO Secretário de Audiência   DECISÃO TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA   1 - A concessão de tutela antecipada, liminarmente, sem oitiva da parte contrária, é medida extrema que deve ser utilizada somente em casos excepcionalíssimos. Isto, porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide Constitucional. As alegações e documentos acostados com a exordial não preenchem tais requisitos. Não concedo, por ora, a antecipação de tutela requerida pela reclamante. Ressalto que a alegação de rescisão indireta impõe a garantia de produção de provas por todas as partes processuais.     ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL   - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT.   DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL   1 - Trata-se de processo enviado pelo "AJUDE 4.0 – Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada - 4.0" cujas audiências serão realizadas por meio telepresencial/virtual independentemente de anuência das partes, salvo entendimento diverso do Juízo se assim…

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