Processo 1000549-52.2025.8.13.0301

MONITÓRIA Nº 1000549-52.2025.8.13.0301/MG AUTOR : ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE IGARAPE ADVOGADO(A) : CELIO JUNIOR FONSECA (OAB MG129767) RÉU : JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ PEREIRA DA SILVA (OAB MG159797) SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE IGARAPÉ em face de JOSÉ PEREIRA DA SILVA . A autora alega que é associação civil sem fins lucrativos responsável pela administração, manutenção e conservação das áreas comuns do loteamento Residencial Gran Royalle Igarapé. Sustenta que o réu, na qualidade de proprietário do Lote 06 da Quadra 11 do referido empreendimento, encontra-se inadimplente quanto às taxas associativas mensais desde setembro de 2018. Afirma que a obrigação de pagamento decorre do Estatuto Social e do Termo de Adesão firmado pelo réu, bem como do contrato de compra e venda do lote. Requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 79.054,33, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas. Instruiu a inicial com Estatuto Social (Evento 1, ESTATUTO2), atas de assembleia (Evento 1, ATA9 a ATA14), planilha de débitos (Evento 1, OUTDOC15), contrato de compra e venda (Evento 1, CONTR19), Termo de Adesão (Evento 1, OUTDOC20), Decreto Municipal nº 3.727/2024 (Evento 1, OUTDOC8), procuração (Evento 1, PROC6) e demais documentos. Foi proferida decisão determinando a citação do réu para pagamento ou oferecimento de embargos (Evento 10, DEC1). Citado (Evento 15, CERTGM1), o réu apresentou embargos à monitória (Evento 17, EMBARGOSOUT1), arguindo, em síntese: a) preliminar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 22 de dezembro de 2020, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; b) excesso de cobrança decorrente da inclusão de R$ 13.175,72 a título de honorários advocatícios contratuais; c) iliquidez do débito ante a variação dos valores mensais e a ausência de atas de assembleia que justifiquem as majorações; d) impugnação genérica aos cálculos de juros, multa e correção monetária. Requereu a procedência dos embargos e a inversão dos ônus sucumbenciais. A autora apresentou impugnação aos embargos (Evento 24, IMPUGNACAO1), alegando: a) rejeição liminar da impugnação genérica aos cálculos por inobservância do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC; b) inocorrência da prescrição quinquenal, sustentando prazo decenal do art. 205 do CC por se tratar de obrigação contratual; c) legalidade dos honorários contratuais previstos no art. 4.5, §1º, do Estatuto; d) suficiência das atas de assembleia para comprovar a liquidez do débito. Subsidiariamente, requereu a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020. É o relatório. Decido. Questões preliminares A autora suscita preliminar de rejeição liminar da impugnação genérica aos cálculos de juros, multa e correção monetária, ao argumento de que o réu não apresentou demonstrativo do valor que entende correto, em violação ao art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Assiste razão à autora neste ponto. O art. 702, § 2º, do CPC estabelece que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O § 3º do mesmo artigo determina que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o único…

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