Processo 1000553-75.2024.8.11.0044
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000553-75.2024.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSE ANTONIO COSTA VIEIRA, devidamente qualificado, pela prática, em tese, dos delitos prev
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