Processo 1000556-72.2025.5.02.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000556-72.2025.5.02.0019 RECORRENTE: ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: NU BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee5ce1e proferida nos autos. ROT 1000556-72.2025.5.02.0019 - 13ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido:   Advogado(s):   NU BRASIL SERVICOS LTDA. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido:   Advogado(s):   NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido:   Advogado(s):   NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id 3555f1e; recurso apresentado em 08/06/2026 - Id fa3c7a4). Regular a representação processual (Id 4875746; 6ed6571). Preparo dispensado (Id ee665d7).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Questão JT: IRR 00035 - VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes tópicos, fica prejudicada, diante da improcedência dos pedidos.  DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Questão JT: IRR 00177 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA DO SALÁRIO E BENEFÍCIOS COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE DE FINANCIARIO DO PAGAMENTODAS VERBAS DENOMINADAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO, EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO  DO PAGAMENTO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA FIXAÇÃO DA JORNADA PELO MÓDULO DIÁRIO E SEMANAL O Regional indeferiu o reconhecimento da categoria de bancário/financiário por considerar que nem a primeira, nem a segunda reclamadas atuaram como administradoras de cartões de crédito - diferenciando a situação concreta da retratada no Tema Repetitivo n. 177.  Ademais, ressaltou que ainda que a empregadora seja integrante de grupo econômico em que figure uma instituição propriamente financeira, não há alteração no enquadramento estabelecido no contrato social do real empregador, sendo que a responsabilidade solidária do grupo econômico restringe-se aos aspectos patrimoniais para fins trabalhistas. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos…

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