Processo 1000556-92.2025.8.11.0109
TJMT • INQUéRITO POLICIAL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 1000556-92.2025.8.11.0109 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 38 e 50 da Lei n.º 9.605/98, fatos que teriam ocorrido entre 28 d
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