Processo 1000561-10.2025.8.26.0526

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000561-10.2025.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrido: Saulo Rodrigues Costa - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL E A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. A PARTE RÉ BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A ADEQUAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO É ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DÉBITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR É APLICÁVEL EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII; CC, ART. 927; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CPC, ART. 1.026, §2º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Priscila Monteiro Brozinga (OAB: 319656/SP) - Antonio Carlos Silvestre Nunes (OAB: 440287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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