Processo 1000563-22.2026.8.26.0533
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1000563-22.2026.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Material - C.S.B. - - M.C.B. - Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual o autor objetiva a disponibilização de acompanhamento permanente, por profissional especializado, individualizado em sala de aula. Em cumprimento à decisão de fl. 152, a parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão do ESTADO DE SÃO PAULO no pol
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