Processo 1000564-75.2025.8.11.0010
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000564-75.2025.8.11.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE JACIARA APELADO: EZAIDE MARIA CAPELARI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Jaciara em face da Sentença proferida pela Segunda Vara da Comarca de Jaciara, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Ezaide Maria Capelari julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez
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