Processo 1000569-13.2026.8.11.0059
TJMT • Procedimento Comum Cível
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A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000569-13.2026.8.11.0059. POLO ATIVO: JULIANA DOS SANTOS RIBEIRO BRAUN POLO PASSIVO: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA 1. Com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre destacar qu
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