Processo 1000570-29.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança nº 1000570-29.2026.8.11.9005 Impetrante: Reinaldo Serra Magalhaes - ME Impetrado: Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SE
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