Processo 1000570-46.2024.8.11.0098

TJMT • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
1000570-46.2024.8.11.0098
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Vara Única de Porto Esperidião
Última publicação
02/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000570-46.2024.8.11.0098. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JUSSEMAR REBULI PINTO Aqui se tem Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em fa

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