Processo 1000573-57.2026.8.26.0439
TJSP • Reintegração / Manutenção de Posse
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Processo 1000573-57.2026.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO em face da ASSOCIAÇÃO LIXO E CIDADANIA, qualificados nos autos, objetivando a retomada de bem imóvel público consistente em um barracão municipal utilizado pela requerida para suas atividades de triagem e destinação de resíduos sólidos. O aut
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