Processo 1000574-90.2026.8.13.0346

<b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000574-90.2026.8.13.0346/MG</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559)</td></tr></table></b></br><p align="center">DECISÃO</p></br>VISTOS ETC. Com efeito, a  tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para a sua concessão a coexistência de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus bon

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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