Processo 1000575-68.2024.8.11.0098
TJMT • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 1000575-68.2024.8.11.0098. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, manifestar-se no feito como fiscal da ordem jurídica, por envolver interesse de incapaz, conforme determina o art. 178, II, do
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