Processo 1000577-90.2026.8.26.0505
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1000577-90.2026.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Hugo Freitas Pinto - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Em vista dos fatos narrados pela parte autora, de rigor o indeferimento da petição inicial, tendo em vista a falta de interesse de agir. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado ao cidadão (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição), tal legitima que o Judic
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