Processo 1000584-27.2024.8.11.0099

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Denise Ventura Ferreira Soares em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Narra a autora que é titular da unidade consumidora nº 6/3639105-0, localizada no Sítio Água Limpa, zona rural do município de Cotriguaçu/MT, e que sempre manteve regularidade no pagamento das contas de energia elétrica. Afirma que, historicamente, as faturas da unidade consumidora apresentavam valores entre R$ 23,00 e R$ 30,00, tendo sido surpreendida com a cobrança da fatura referente ao mês de maio de 2023, com vencimento em 09/06/2023, no valor de R$ 3.264,86. Sustenta que não houve alteração em seu padrão de consumo que justificasse a elevação abrupta da cobrança, destacando que o aumento ocorreu após a substituição do medidor de energia da unidade consumidora. Aduz, ainda, que as faturas subsequentes retornaram aos valores habituais, circunstância que evidenciaria a irregularidade da cobrança. Relata ter buscado solução administrativa junto à concessionária, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do débito, a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e os benefícios da justiça gratuita. Ao analisar o pedido de gratuidade da justiça, o Juízo verificou inicialmente a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, determinando que a autora promovesse o recolhimento das custas processuais ou apresentasse documentação complementar apta a demonstrar sua condição econômica. Em cumprimento à determinação judicial, a autora apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos destinados à comprovação de sua situação financeira, dentre eles extratos bancários e Folha Resumo do Cadastro Único, da qual consta renda per capita familiar de R$ 80,00 e composição familiar de cinco pessoas. Após a análise da documentação, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Na mesma oportunidade, o Juízo apreciou o pedido de tutela de urgência e concluiu estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Considerou que a documentação juntada aos autos demonstrava, em análise sumária, aparente discrepância entre a fatura impugnada e o histórico de consumo da unidade consumidora, além de indícios de inconsistências nos registros de medição. Reconheceu também o perigo de dano decorrente da possibilidade de interrupção de serviço público essencial. Assim, deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00. Designada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, as partes compareceram regularmente, acompanhadas de seus respectivos representantes. Todavia, apesar das tratativas conciliatórias realizadas em ambiente virtual, não foi possível a composição amigável do litígio, tendo o procedimento sido encerrado sem acordo. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Em sua defesa,…

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