Processo 1000585-24.2025.8.11.0019
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000585-24.2025.8.11.0019. AUTOR: FRANCISCA SEVERINA DA SILVA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Francisca Severina da Silva em face de ABRASPREV – Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da
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