Processo 1000585-58.2023.8.11.0095
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Advogados
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Vistos... Trata-se de pedido manejado pela parte-exequente em que se requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa d
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