Processo 1000586-96.2026.8.11.0011
TJMT • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (6)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Processo: 1000586-96.2026.8.11.0011 DECISÃO 1 – Havendo nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo CONCEDE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com espeque no art. 98 do CPC. 2 –
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