Processo 1000587-10.2026.8.26.0126
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000587-10.2026.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.P.A.S. - Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Partes acima qualificadas. Conforme a petição inicial, a autora sustentou que o filho menor do casal já se encontra sob seus cuidados diretos e exclusivos de fato. Pugnou, assim, pela regularização jurídica da guarda na modalidade unilateral em seu favor, bem como pelo estabelecimento de um regime de convivência paterna para assegurar o direito
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