Processo 1000588-49.2026.8.11.0049
TJMT • Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000588-49.2026.8.11.0049 REQUERENTE: NAIARA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA RICA DECISÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o art. 2º-B da Lei 9.494/97 não impede o cumpr
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