Processo 1000593-96.2020.5.02.0012

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/ ta <br/> DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  1. Trata-se agrav

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