Processo 1000594-83.2024.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000594-83.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ALINNE ARCOVERDE TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DESTINATÁRIO(S): APARECIDO DONIZETI DA SILVA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) BARBARA GUARNIERI RESENDE DE FREITAS ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) ANDREIA DE SOUZA GAMA EINIK ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) ALINNE ARCOVERDE TEIXEIRA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) DEYZE LIMA MESQUITA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) DAYANA SANTOS DE QUEIROZ ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) DEBORA GOMES DA SILVA NOGUEIRA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) DAYANA DE ARAUJO SOUSA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) CAMILA MOREIRA DA SILVA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) CARLA LORENA ROCABADO MONJES REIGOTA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459680365) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000594-83.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000594-83.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ALINNE ARCOVERDE TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por ALINNE ARCOVERDE TEIXEIRA E OUTROS contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança em mandado de segurança voltado à revalidação de diploma estrangeiro de Medicina. A decisão agravada (Id. 438549039) entendeu que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 599, no sentido de que não há ilegalidade na exigência de processo seletivo para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, à luz da autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/1996, não havendo superação do referido precedente pela edição de atos normativos posteriores. No agravo interno (Id. 440554815), a parte agravante sustenta, em síntese, que não questiona a validade do procedimento de revalidação em si, mas pleiteia o direito à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022; que teria preenchido os requisitos estabelecidos no art. 11 da referida Resolução; que o Tema 599 do STJ não se aplicaria ao caso concreto, diante da superveniência de novas resoluções do Conselho Nacional de Educação; que a autonomia universitária não autoriza o descumprimento de normas gerais; e que a universidade estaria obrigada a admitir o pedido de revalidação a qualquer tempo e a concluí-lo nos prazos regulamentares, requerendo, ao final, a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno para que a apelação seja julgada procedente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN…

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