Processo 1000600-08.2026.8.11.0035
TJMT • Ação Civil Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000600-08.2026.8.11.0035 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: RECICLAR APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS DE MADEIRA EIRELI - ME Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresen
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