Processo 1000600-09.2023.5.02.0263

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1000600-09.2023.5.02.0263 RECORRENTE: ROGERIO MALVEZE E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO MALVEZE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fe2afb proferida nos autos. ROT 1000600-09.2023.5.02.0263 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ROGERIO MALVEZE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente:   Advogado(s):   2. PALL DO BRASIL LTDA NADIA TERESINHA D LACERDA DA SILVA (SP113575) Recorrido:   Advogado(s):   BRASKEM S.A CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS56479) Recorrido:   GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido:   JULIANO DE MELLO VIANNA Recorrido:   Advogado(s):   PALL DO BRASIL LTDA NADIA TERESINHA D LACERDA DA SILVA (SP113575) Recorrido:   Advogado(s):   ROGERIO MALVEZE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: ROGERIO MALVEZE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2026 - Id 41b5fb5; recurso apresentado em 19/03/2026 - Id 9a52ee5). Regular a representação processual (Id 1ea5caa). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que teve seu direito de defesa cerceado à medida que restou limitada sua produção probatória. Consta do v. acórdão: "2.1. Cerceamento de Defesa. Multa por Litigância de Má-fé Pretende o reclamante ver decretada a nulidade da r. sentença a quo com a reabertura da instrução processual pelo alegado cerceamento ao direito a ampla defesa e ao contraditório perpetrado pela Origem. Assevera que foi obstado de demonstrar o equívoco na narrativa da testemunha Sr. Renan Francisco Ferreira Vieira que, embora tenha laborado com o obreiro até o mês de março de 2023, quando de sua oitiva, informou data de saída no ano de 2021. Narra que, mesmo após verificação do equívoco e insistência no sentido de esclarecer a data correta da saída, o Juízo a quo entendeu por indeferir os pedidos e, ato contínuo, teria ameaçado reiteradamente a defesa do empregado, sob o "inócuo" fundamento de tumulto processual e, ainda, por fim, aplicar sucessivas multas (v. fls. 1.299). Alega que foi "vítima" de reiterados indeferimentos de perguntas direcionadas à testemunha Sr. Renan Francisco e requerimentos. Alega que a referida informação teria sido reiteradamente citada em audiência diante do equívoco da testemunha, e o Juízo a quo teria se recusado a "reperguntar" ou mesmo esclarecer diante da alegação da defesa do empregado. Prossegue narrando que houve indeferimento de perguntas relevantes formuladas para esclarecimento da prova técnica muito embora o Juízo tenha asseverado que o ônus da prova quanto aos fatos controvertidos da prova técnica era encargo do recorrente. Afirma, ainda, o seguinte: "Destaca-se a conduta do juízo que implicou em manifesta ofensa ao recorrente; após a colheita dos depoimentos das testemunhas do recorrente, com os indeferimentos observados nos registros, o juiz antecipou sua decisão (seu convencimento) afirmando à reclamada que seria desnecessário a prova oral, visto que o reclamante não havia feito qualquer prova. Assim afirmou o MM. Juis: (sic) "doutor vai provar o que, se a testemunha do reclamante disse fatos apenas sobre ela e não sobre o reclamante"?.…

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